08/03/2019 - Contribuição Sindical - Nova Forma de Cobrança

      Através de recente Medida Provisória (MP 873/2019) o governo federal estabeleceu que nenhuma empresa poderá mais descontar de seus empregados qualquer valor em favor de qualquer sindicato, mesmo que o empregado tenha manifestado vontade de efetuar tal pagamento.

     Pela referida Medida Provisória a contribuição sindical somente poderá ser cobrada pelos sindicatos, aos empregados que tenham manifestado por escrito a vontade de pagar tal contribuição, diretamente do empregado e através de boleto bancário.

    Já a contribuição confederativa, mensalidade sindical e qualquer outra contribuição somente poderá ser cobrado de empregados que sejam seus associados. Também estas contribuições somente poderão ser cobradas diretamente dos empregados e através de boletos bancários.

    Ou seja, em qualquer circunstância, os sindicatos deverão efetuar qualquer cobrança diretamente aos empregados, sem qualquer responsabilidade ou interveniência da empresa.