06/05/2019 - Extinção do CEI e criação de novos cadastros

A Receita Federal do Brasil extinguiu o cadastro CEI, onde eram cadastradas todas as obras de construção civil e todos os empregadores pessoas físicas e autônomas.

Em substituição ao antigo CEI, foram criados dois novos cadastros, para onde deverão ser transferidos os dados do cadastro que está sendo extinto, a saber:

        1.- CNO – CADASTRO NACIONAL DE OBRAS:

              Para estes novos cadastros deverão ser transferidas todas as inscrições (de Pessoas Físicas ou Jurídicas) referentes à construção civil. Serão cadastrados no CNO toda construção civil, assim considerada a construção, a demolição, a ampliação e as reformas. Cada obra deverá possuir seu próprio cadastro.

               O cadastro CNO contemplará a obra e não o proprietário da obra.

        2.- CAEPF – CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE PESSOA FÍSICA:

            Para estes novos cadastros deverão ser transferidas todas as inscrições de autônomos, de empregadores domésticos, titulares de cartórios, os produtores rurais ou quem compre produtos de produtor rural para revenda no varejo. Cada local de exercício de atividade de empregador pessoa física deverá possuir seu cadastro.

            Cada cadastro no CAEPF será composto de 14 algarismos, (000.000.000/000-00) sendo os 9 primeiros correspondentes ao número base do CPF do empregador, acrescido de mais 3 algarismos sequenciais correspondente a cada estabelecimento e finalmente mais 2 algarismos verificadores.