10/04/2019 - Licenciamento Sanitário Obrigatório

      A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Lei Complementar nº 197/2018, voltou a tornar OBRIGATÓRIO o Licenciamento Sanitário anual para todas as empresas e profissionais que exerçam, dentre outras, as seguintes atividades: atividade de alimentos (bares, restaurantes, etc.), clínicas e consultórios de serviços médicos, de odontologia, psicologia, etc., salões de beleza, petshops, espaços de lazer, esporte e cultura e muitas outras atividades.

O licenciamento e suas renovações anuais deverão ocorrer sempre no período de 01 a 30 de abril de cada ano.

Em consequência, o primeiro licenciamento deverá ocorrer até o dia 30 do corrente mês de abril de 2019.