10/01/2024 - Licenciamento Sanitário - Obrigação anual.

Desde a promulgação da Lei Complementar nº 197/2018, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tornou OBRIGATÓRIO o Licenciamento Sanitário anual para todas as empresas e profissionais que exerçam suas atividades no Município do Rio de Janeiro.

O pedido de renovação anual deverá ocorrer no período de 01 a 30 de abril de cada ano.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos com nosso Setor de Despachantes através do WhatsApp nº (21) 96589-0235.