06/03/2017 - Contribuição Assistencial aos Sindicatos

Não é devida a Contribuição Assistencial:                

                Em recente decisão, o STF – Supremo Tribunal Federal , através do processo ARE 1018459, sepultou definitivamente a pretensão dos sindicatos que vinham insistindo em tentar cobrar das empresas e dos trabalhadores a contribuição assistencial.

                Entendeu agora o STF, em decisão definitiva e de repercussão geral, ou seja, obrigatória para todos os juízos e tribunais do país que devem seguir obrigatoriamente esta orientação, que NÃO É DEVIDA a contribuição assistencial aos sindicatos, ainda que estes incluam tal contribuição em acordos ou convenções coletivas.

                Decidiu o STF que os sindicatos não podem criar contribuições a qualquer título para empresas ou trabalhadores que não sejam sócios do sindicato, estabelecendo, ainda, multa a ser aplicada aos sindicatos, em caso de descumprimento desta decisão.