08/03/2017 - Contribuição Sindical Patronal de empresa sem empregado.

Não é devida a Contribuição Sindical Patronal por empresa que não possua empregado.            

             Por recente decisão, o STF – Supremo Tribunal Federal manteve entendimento do TST – Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que NÃO É DEVIDA a contribuição sindical patronal para as empresas que não possuam empregado, assim como as Administradoras de Bens Próprios, Holdings, etc.

           Entendeu a Suprema Corte que o artigo 580 da CLT impõe a obrigatoriedade de tal contribuição somente aos “EMPREGADORES”, enquanto que o artigo 2º da CLT define que “EMPREGADOR” é aquele admite e assalaria.