21/06/2017 - Novo programa de parcelamento de débitos federais

Através da Medida Provisória nº 783/2017, publicada no DOU em 31/05/2017, o Governo Federal criou um novo programa para permitir o parcelamento de débitos denominado de PERT – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Poderão aderir ao PERT todas as Pessoas Físicas e Jurídicas, inclusive aquelas que se encontrem em recuperação judicial.

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017.

Dependendo de cada situação os débitos poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas, sendo que o valor mínimo de cada parcela deverá será de R$ 200,00 (duzentos reais) para Pessoas Físicas e de R$ 1.000,00(um mil reais) para Pessoas Jurídicas.