20/11/2017 - Reduzida a idade mínima para inscrição de dependentes no C.P.F

Através de Instrução Normativa publicada hoje, 20/11/2017, a Receita Federal reduziu de 12 (doze) para 8 (oito) anos a idade mínima obrigatória para que os dependentes constantes das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas sejam inscritos no C.P.F.  

Assim, já a partir da declaração a ser apresentada em 2018, referente ao ano base de 2017, todos os dependentes constantes das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com idade igual ou superior a 8 (oito) anos, em 31/12/2017, deverão estar inscritos no C.P.F.