20/11/2017 - Postos Revendedores de Combustíveis - Documentos Obrigatórios

Através da Resolução n° 57, de 17/10/2014, a ANP – Agência Nacional do Petróleo determinou que somente poderiam funcionar em todo território nacional os estabelecimentos Revendedores de Combustível Automotivo que possuíssem a LO - Licença de Operação fornecida pelo órgão ambiental correspondente, bem como o Certificado (em vigor) de Aprovação do Corpo de Bombeiros.

Para que todos se adaptassem foi concedido o prazo de um ano, que expirou em 19/10/2015.

Em consequência, a partir de agora, qualquer alteração no cadastro do Posto Revendedor junto à ANP, tais como troca de bandeira, alteração societária, etc., somente poderá ser executada com a apresentação dos referidos documentos.

Também nas fiscalizações de rotina da ANP, a não apresentação da LO e do Certificado válido do Corpo de Bombeiros poderá resultar no CANCELAMENTO da licença de funcionamento.