12/01/2018 - Obrigação de Contratação de Aprendiz

Todos os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham pelo menos sete (7) empregados são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Os menores aprendizes deverão possuir idade mínima de 18 e máxima de 24 anos.

Estão isentos da contratação aqui referida as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).