25/01/2018 - Nova Legislação Trabalhista

Desde 11/11/2017 está em vigor a Lei nº 14467/2017 que alterou nossa legislação trabalhista. São mais de 100 modificações, tornando, assim, impossível mencionarmos todas em um simples informativo.

Quanto às principais mudanças podemos aqui destacar:

  1. Acaba com a necessidade de homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho para os empregados que trabalharem por mais de um ano, valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador.
  2. O empregado que propuser reclamação trabalhista e não comparecer às audiências na Justiça do Trabalho arcará com as custas do processo.
  3. Nas ações trabalhistas, quem perder a causa terá agora de pagar entre 5% e 15% de honorários de advogado da parte vencedora, trazendo, assim, para a justiça do trabalho o que sempre ocorreu com as ações cíveis.
  4. Cria uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, qual seja a extinção por comum acordo entre empregador e empregado. Nesta hipótese o empregador paga somente a metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao Seguro Desemprego.
  5. As férias poderão ser gozadas em até três (3) períodos, sendo que o maior deles não poderá ser inferior a 14 dias e o menor não poderá ser inferior a cinco (5) dias. Fica vedado o início das férias no período de dois dias que anteceder a feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
  6. Os prazos processuais passam a ser contados em dias úteis, tal qual já ocorria com ações cíveis.
  7. Nas audiências trabalhistas, não é mais obrigatório que o preposto da empresa reclamada seja seu empregado.
  8. A ausência da empresa reclamada à audiência trabalhista não implica mais em revelia automática, caso seu advogado esteja presente. Nesta hipótese a contestação e documentos apresentados pelo advogado da reclamada serão aceitos.
  9. Acaba com a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical aos sindicatos, quer patronal, quer de empregados.