29/10/2018 - Anistia para Débitos Estaduais

      Através da Lei Complementar nº 182/2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.453/2018, o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem de conceder anistia para débitos estaduais vencidos até 30/06/2018, com parcelamento e redução de juros e multa.

        A redução do valor dos juros pode variar de 15% a 50%, enquanto que a redução da multa pode variar de 40% a 85%, dependendo da forma de pagamento, que pode ser à vista, em 15, 30 ou 60 meses.