10/02/2020 - Licenciamento Sanitário Obrigatório

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Lei Complementar nº 197/2018, tornou OBRIGATÓRIO o Licenciamento Sanitário de estabelecimentos de uma grande quantidade de atividades econômicas.

Esclarece a referida legislação que esta exigência visa eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas  sanitários decorrentes da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, bem como de meio ambiente e dos ambientes de trabalho. 

O Licenciamento e suas renovações anuais ocorrer sempre no período de 01 a 30 de abril de cada ano.