12/02/2020 - Bens no Exterior

Todas as Pessoas Físicas residentes no Brasil ou Pessoas Jurídicas que tenham sede no Brasil e que possuam bens ou direitos de qualquer natureza mantidos fora do país, tais como moeda estrangeira, depósitos bancários, bens móveis ou imóveis, ações, partipações societárias, etc., são obrigadas a apresentar ao Banco Central do Brasil a respectiva Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

Esses valores mantidos no exterior devem ser declarados ao Banco Central, anualmente ou trimestralmente, conforme seja o valor do montante dos bens, a saber:

Se o total dos bens e direitos for igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00, a obrigação é anual e deve ser declarada no período de 15 de fevereiro a 05 de abril do ano seguinte;

Se o total dos bens e direitos for superior a US$ 100.000.000,00 a declaração deverá se trimestral, referente aos montantes existentes em  31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro e cada ano, nos prazos determinados pelo BC.

As multas por não declarar ou nas demais hipóteses previstas na legislação varaim de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.