24/03/2020 - Parcelamentos na Dívida Ativa Estadual

Pelo Decreto Estadual nº 46.982, de 20/03/20, do Estado do Rio de Janeiro, ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias corridos, todos os parcelamentos de débitos, tributários ou não tributários, inscritos em Dívida Ativa Estadual, vencidos, a partir de 20/03/2020.