15/07/2020 - READMISSÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO

Através da Portaria nº 16.665, de 14/07/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, o Governo Federal vem de tornar possível, durante o período considerado de calamidade pública em razão da pandemia, a recontratação de funcionário demitido sem justa causa a menos de 90 dias.

Tal atitude, dentro de período normal (sem pandemia) era considerada como presunção de fraude.