16/07/2020 - Supermercados

Através da Lei Estadual nº 8.932, de 15/07/2020, ficam os supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos congêneres do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos por ele comercializados nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.

Entende-se por empacotamento, o serviço prestado por funcionário do estabelecimento, que terá como função principal a de empacotador, de colocar, em sacolas, os produtos que forem adquiridos pelos clientes para evitar a formação de filas e demora no atendimento.

O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:

 I - multa de 10.000 UFIR;

 II - multa de 100.000 UFIR em caso de reincidência.